{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150972,"origem":"stj","sha256_origem":"c795ea4207fa726d3a5b355415c365bdd3bfcbff1ef59d4f427075ba182dc644","registro_original":{"id_fonte":"1443123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235485","numero_registro":"202601249490","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO\n PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva decretada em processo que apura a suposta prática dos\n crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.\n 2. O Tribunal de origem denegou a ordem em habeas corpus. No agravo\n regimental, o recorrente reitera a ausência dos requisitos do art.\n 312 do CPP, invoca condições pessoais favoráveis e pleiteia\n substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está suficientemente fundamentada em elementos concretos que\n indiquem a necessidade da medida para garantia da ordem pública; e\n (ii) saber se são adequadas e suficientes medidas cautelares\n diversas da prisão, à luz das condições pessoais do recorrente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A necessidade da prisão preventiva foi suficientemente\n fundamentada pelas instâncias ordinárias com referência à garantia\n da ordem pública, destacando-se a gravidade concreta e a natureza\n permanente dos delitos em apuração, o modus operandi atribuído ao\n grupo com divisão de tarefas, padronização de embalagens e\n apreensões de entorpecentes e insumos em múltiplos endereços,\n durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão.\n 5. Aplica-se à espécie o entendimento do Superior Tribunal de\n Justiça de que é cabível a decretação da prisão preventiva de\n membros de grupo criminoso como forma de interromper suas\n atividades.\n 6. As medidas cautelares do art. 319 do CPP foram afastadas por\n insuficiência para acautelar a ordem pública nas circunstâncias\n delineadas, considerando a estrutura e a dinâmica da atuação\n imputada.\n 7. As condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar\n quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP,\n demonstrados concretamente no caso.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46a6582b0fd4d61eae3f6d7c86a5ab76d412b34cf428ca9182b332d67b1a23bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c795ea4207fa726d3a5b355415c365bdd3bfcbff1ef59d4f427075ba182dc644","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}