{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150973,"origem":"stj","sha256_origem":"3e0defd70809852c4335533d0ab9a250e9d8054ec19d0411e97012a443216b11","registro_original":{"id_fonte":"1443131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240107","numero_registro":"202503799787","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.\n QUALIFICADORA DA ESCALADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DISCUSSÃO\n PROBATÓRIA PREJUDICADA. SÚMULA 568/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou\n provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática em\n recurso especial que afastou o reconhecimento da qualificadora da\n escalada e considerou prejudicada a discussão probatória.\n 2. Pretensão de sanar omissões sobre a presença implícita da\n escalada na denúncia e sobre o enfrentamento de paradigmas do TJDFT,\n com pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais e\n infraconstitucionais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ao deixar de analisar a presença implícita da\n escalada na narrativa da denúncia; e (ii) saber se houve omissão\n quanto ao enfrentamento específico de dissídio com acórdãos do TJDFT\n sobre dispensabilidade de perícia e reconhecimento da escalada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão embargado enfrentou o tema da correlação ao afirmar a\n ausência de narrativa clara e inequívoca da qualificadora na\n denúncia, o que inviabiliza a sua inclusão em segundo grau por\n emendatio, não havendo omissão quanto à tese de presença implícita.\n 5. A discussão sobre a prova pericial foi declarada prejudicada em\n razão da falta de descrição da circunstância qualificadora na peça\n acusatória, tornando lateral o debate sobre dispensabilidade de\n perícia.\n 6. O acórdão colegiado afirmou o alinhamento do julgado ao\n entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e confirmou a\n negativa monocrática com base na Súmula 568/STJ, afastando a\n necessidade de cotejo específico com paradigmas locais.\n 7. As alegações veiculadas buscam rediscutir o mérito e obter novo\n julgamento sobre a subsunção ao conceito de escalada, o que não se\n admite pela via dos embargos de declaração.\n 8. O prequestionamento não é cabível sem a identificação de vício no\n julgado, inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou\n ambiguidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9787c05244f3ea02958efa63c83687eeea2bfd6d8d07b303d1b331767ea5460f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}