{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150974,"origem":"stj","sha256_origem":"679ee5a010d0940acf7e5395a90ccd17e445eafe0574cb64ce17389c4a60e32c","registro_original":{"id_fonte":"1443136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075082","numero_registro":"202600589974","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.\n GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\n INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.  Agravo regimental interposto por acusado contra decisão\n monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. O pedido visava à\n revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas\n cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2.  A questão consiste em saber se a prisão preventiva está\n fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem\n pública.\n 3.  Examina-se, ainda, a adequação de medidas cautelares diversas, o\n uso de investigações em curso como reforço cautelar e a\n possibilidade de análise de desproporcionalidade vinculada ao\n tráfico privilegiado na via do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4.  A decisão monocrática manteve a custódia com base na gravidade\n concreta e em circunstâncias objetivas da apreensão.  Investigações\n em curso foram consideradas como elemento complementar de\n contextualização. A custódia não se sustenta exclusivamente em\n procedimentos investigativos. O núcleo da motivação decorre do\n cenário objetivo do flagrante.\n 5. Medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas diante do\n risco de reiteração e da gravidade concreta. A instrução em\n andamento e condições pessoais favoráveis não afastam, por si, a\n necessidade de segregação. A prisão preventiva permanece como medida\n idônea e necessária.\n 6.  A alegação de desproporcionalidade vinculada ao tráfico\n privilegiado não comporta exame na via estreita do habeas corpus. A\n discussão demanda dilação probatória e vincula-se ao mérito da ação\n penal. Não há ofensa ao princípio da homogeneidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 7.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2eff1c95db32457aad7a64370742409d3b037f9bcaeebac436455bd5ab7a4052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"679ee5a010d0940acf7e5395a90ccd17e445eafe0574cb64ce17389c4a60e32c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}