{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150978,"origem":"stj","sha256_origem":"c26c04299f8e18963ddb5aa966e79f2425d80b83e31a30e6ca37e5134f6c3a57","registro_original":{"id_fonte":"1443180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076874","numero_registro":"202600714469","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO\n EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\n de habeas corpus e manteve a prisão preventiva de agravante\n condenada, em primeiro grau, pela prática dos crimes previstos nos\n arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9\n anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583\n dias-multa, com negativa do direito de recorrer em liberdade.\n 2. A pretensão recursal consiste na substituição da prisão\n preventiva por domiciliar, sob o argumento de que a agravante é mãe\n de criança de 8 anos de idade, diagnosticada com desenvolvimento\n atípico, que necessitaria de cuidados maternos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 318-A\n do CPP e do precedente do HC 143.641/STF, é juridicamente possível\n substituir a prisão preventiva da agravante por custódia domiciliar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no\n art. 318-A do CPP não possui caráter automático, admitindo exceções\n em situações excepcionalíssimas comprovadas no caso concreto.\n 5. Configura situação excepcionalíssima a reincidência específica em\n tráfico de drogas, a atuação, em tese, vinculada à facção criminosa\n PCE e o risco de reiteração delitiva, inclusive com possibilidade\n de continuidade das atividades ilícitas.\n 6. A existência de rede familiar substituta ativa, com cuidados\n prestados à criança, afasta a imprescindibilidade exclusiva do\n cuidado materno e corrobora a inadequação da prisão domiciliar na\n hipótese. Segundo o relatório socioassistencial confeccionado nos\n autos, o menor de idade encontra-se saudável, bem acolhido e com\n rotina aparentemente regular, o que evidencia a suficiência da rede\n de apoio já em funcionamento.\n 7. A decisão monocrática harmoniza-se com o entendimento\n jurisprudencial quanto à incidência de situações excepcionalíssimas\n que afastam a concessão da prisão domiciliar.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4cbcf8a414b75117fb13355972dbd9f526e39ac82dea631dd8f81698872a3bad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}