{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150981,"origem":"stj","sha256_origem":"22121c72dde075a5786aaa861aed9a4cf8f54dc81997e7322885d36707517489","registro_original":{"id_fonte":"1443192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235180","numero_registro":"202601187752","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO\n PASSIVA, PECULATO DESVIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES\n PRATICADAS POR JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO\n APARENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FORUM SHOPPING.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a\n nulidade dos atos decisórios proferidos pelo Juízo da 1ª Vara\n Criminal de Itumbiara em fase investigativa, com o desentranhamento\n das provas decorrentes.\n 2. A controvérsia decorre de ação penal relacionada a supostas\n fraudes no programa \"Cheque Reforma\", com imputações de organização\n criminosa, corrupção passiva, peculato desvio e lavagem de dinheiro,\n inicialmente apuradas em Goiânia, com desdobramentos em Itumbiara.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se são válidas as\n medidas cautelares deferidas pelo Juízo de Itumbiara, posteriormente\n reconhecida a competência da Vara Especializada de Goiânia, à luz\n da teoria do juízo aparente; e (ii) saber se há prova\n pré-constituída de atuação estratégica do Ministério Público para\n escolha de juízo, apta a caracterizar forum shopping e reconhecer\n nulidade absoluta.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. As medidas cautelares decretadas em fase inicial da investigação,\n quando o cenário delineado indicava crimes contra a administração\n pública no Município de Itumbiara, são passíveis de convalidação\n pelo juízo competente, nos termos da teoria do juízo aparente, por\n se tratar de erro escusável revelado apenas após o desenvolvimento\n da persecução penal.\n 5. A posterior redistribuição do feito à Vara Especializada, em\n razão da capitulação por organização criminosa e lavagem de\n dinheiro, não invalida, por si, os atos cautelares praticados pelo\n juízo inicialmente aparente, sendo possível sua ratificação sem\n prejuízo à eficácia da investigação.\n 6. A alegação de forum shopping não encontra suporte em prova\n pré-constituída, sendo inviável, em sede de habeas corpus e de\n recurso ordinário, a incursão aprofundada no acervo\n fático-probatório para apurar a intenção subjetiva do órgão\n acusador.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb8e3453088d0704671967cf4c2eb554f704dbf11323755a7a334c567ce2785b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}