{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150983,"origem":"stj","sha256_origem":"e7cdffdb933a2118b2d723ada0e2c015033446496181a204ec60335be6852608","registro_original":{"id_fonte":"1443206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094113","numero_registro":"202601707877","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. DUPLO HOMICÍDIO. FEMINICÍDIO. ANTECIPAÇÃO DE CULPA.\n INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou o habeas corpus, pela ausência de flagrante constrangimento\n ilegal nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias.\n 2. O agravante pretende a reconsideração da decisão agravada para\n revogar a prisão preventiva e, subsidiariamente, substituí-la por\n medidas cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n traz impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática\n que denegou o habeas corpus, de modo a afastar a incidência da\n Súmula n. 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. As razões do agravo regimental reproduzem substancialmente os\n argumentos já expendidos na impetração originária, sem enfrentar, de\n forma específica, os fundamentos da decisão monocrática,\n notadamente quanto aos requisitos autorizadores da prisão\n preventiva, bem como à inexistência de flagrante ilegalidade apta a\n justificar a concessão de ordem de ofício.\n 5. A ausência de insurgência dirigida à ratio decidendi da decisão\n agravada, atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182 do\n Superior Tribunal de Justiça, que impede o conhecimento de agravo\n regimental cujas razões não impugnam especificamente todos os\n fundamentos da decisão recorrida.\n 6. Inexistindo novos argumentos ou elementos aptos a infirmar a\n decisão agravada, forçoso o não conhecimento da insurgência\n recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a61c795f7118a07206af037add694ed2c83738454f580a89510c493037bc73f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}