{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150984,"origem":"stj","sha256_origem":"25d2a372fc49e0e739aa656610cd9ec8df4d1e5ba6fd4a2fc41458bad649c76d","registro_original":{"id_fonte":"1443213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222677","numero_registro":"202502526520","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ.\n ART. 155 E ART. 315, § 2º, II, III E IV, DO CPP. DOSIMETRIA (FRAÇÃO\n DE 1/8 NA PENA-BASE; ART. 61, II, F, E ART. 226, II, DO CP;\n CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou\n provimento ao agravo regimental no recurso especial, mantendo\n decisão monocrática que conheceu do recurso e lhe negou provimento.\n 2. O embargante alega obscuridade e contradição na aplicação da\n Súmula 7/STJ e omissão quanto às teses de violação aos arts. 155 e\n 315, § 2º, II, III e IV, do CPP, requerendo efeitos infringentes\n para afastar o óbice sumular e, ao final, restabelecer a sentença\n absolutória ou anular o acórdão condenatório estadual.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula\n 7/STJ diante da pretensão de absolvição por insuficiência de provas;\n (ii) saber se houve violação ao art. 155 do CPP pela valoração da\n palavra da vítima e da genitora em desconformidade com laudo\n pericial; (iii) saber se há nulidade por ausência de fundamentação\n analítica, nos termos do art. 315, § 2º, II, III e IV, do CPP; e\n (iv) saber se a dosimetria é juridicamente adequada quanto à fração\n de 1/8 na pena-base, à incidência conjunta do art. 61, II, f, e do\n art. 226, II, do CP, e à fração de 2/3 pela continuidade delitiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não há obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado\n distinguiu revaloração jurídica de revolvimento probatório e\n assentou que a tese de absolvição exigiria desconstituição de\n premissas fáticas, atraindo a Súmula 7/STJ.\n 5. Não há omissão quanto ao art. 155 do CPP, porque o acórdão\n reconheceu prova judicial suficiente e coerente, afirmando a\n compatibilidade entre depoimentos e laudo pericial e o isolamento da\n versão defensiva.\n 6. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação analítica,\n já que o acórdão enfrentou os argumentos relevantes e explicitou as\n razões da condenação, não se confundindo inconformismo com vício de\n motivação.\n 7. A dosimetria foi adequadamente mantida: a fração de 1/8 por\n circunstância judicial negativa está dentro da discricionariedade\n vinculada; não há bis in idem na aplicação conjunta do art. 61, II,\n f, e do art. 226, II, do CP; e a fração de 2/3 pela continuidade\n delitiva decorre da elevada recorrência das condutas, cuja revisão\n demandaria reexame de provas.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e38eb5cea0bb8e2da77e1ab2a317cda704bb8df798d613421f41ee93b69eb52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}