{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150985,"origem":"stj","sha256_origem":"c0e57611296e3614c12501075b2ad5b1781345e6f1e9bb9219c3c3308180852f","registro_original":{"id_fonte":"1443225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216429","numero_registro":"202502011532","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ACESSO A\n DADOS DE APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO\n EXPRESSO. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO\n DA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE ANTERIOR E INDEPENDENTE.\n CONFISSÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\n PENAL. NOVA ANÁLISE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SÚMULA Nº\n 283/STF. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal\n Regional Federal da 4ª Região.\n 2. O agravante foi condenado pelo crime de moeda falsa, previsto no\n art. 289, § 1º, do Código Penal, em razão do recebimento, em agência\n dos Correios, de encomenda contendo 5 cédulas falsas de R$ 100,00 e\n 10 cédulas falsas de R$ 50,00, com o objetivo de introduzi-las em\n circulação. A Corte local reconheceu a nulidade do acesso aos dados\n do aparelho celular apreendido, por ausência de autorização judicial\n ou consentimento expresso, mas afastou a absolvição. Em embargos de\n declaração, determinou o desentranhamento do laudo pericial\n relativo à extração de dados do aparelho e manteve a remessa dos\n autos à origem para nova análise do acordo de não persecução penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão, consistentes em saber (i) se a\n nulidade do acesso aos dados do celular contamina a prisão em\n flagrante e a condenação; (ii) se o recurso especial impugnou todos\n os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; e (iii) se a revisão\n da conclusão sobre a autonomia das provas exige reexame do conjunto\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ilicitude da prova extraída de aparelho celular não impõe, por\n si só, a absolvição do acusado, quando o acórdão recorrido afirma a\n existência de fontes independentes e suficientes para a condenação.\n Precedentes desta Corte.\n 5. Na hipótese, o acesso aos dados do aparelho celular sem\n autorização judicial ou consentimento expresso foi reconhecido como\n prova ilícita, com desentranhamento do laudo pericial\n correspondente. A nulidade, contudo, teve seus efeitos delimitados\n pelo Tribunal de origem, pois o acesso ocorreu somente após a prisão\n em flagrante, decorrente da abordagem do acusado na agência dos\n Correios, logo depois do recebimento da encomenda com cédulas\n falsas.\n 6. A Corte local também assentou que a condenação não se apoiou nos\n dados extraídos do celular, mas em elementos autônomos de autoria e\n materialidade, especialmente a apreensão das cédulas contrafeitas em\n poder do acusado e a confissão quanto à aquisição das notas pela\n internet. Por essa razão, a prova ilícita foi considerada relevante\n apenas para a recusa inicial do acordo de não persecução penal,\n circunstância que justificou a remessa dos autos à origem para nova\n análise do benefício.\n 7. O recurso especial não impugnou, de forma específica e\n suficiente, todos os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de\n origem para afastar a absolvição, em especial a anterioridade do\n flagrante em relação ao acesso ao celular e a existência de provas\n independentes. Incide, por analogia, a Súmula nº 283/STF.\n 8. A revisão da conclusão sobre a autonomia das provas exigiria\n reexame da dinâmica do flagrante, da origem dos elementos de autoria\n e materialidade e da influência do laudo desentranhado, providência\n vedada pela Súmula nº 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7330bcadd3cf36c2ce5e14a5a0fdcb8e9771dddd4cb04cf22e2bab6681a37711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}