{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150986,"origem":"stj","sha256_origem":"eaff877b08d5ec14a52d4633fd8dd7d6485ccb27b670271761da954800a1e0e5","registro_original":{"id_fonte":"1443239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2958056","numero_registro":"202502091137","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PORTE/ POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. BUSCA\n PESSOAL E VEICULAR. FLAGRANTE PREPARADO. DOSIMETRIA (ART. 59, CP).\n PERDIMENTO/RESTITUIÇÃO DE BENS (ART. 91, CP; ARTS. 118-121, CPP).\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do\n recurso especial e negar-lhe provimento, em condenação pelo art.\n 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. O recurso busca a nulidade das\n buscas, o reconhecimento de flagrante preparado, a revisão da\n dosimetria por bis in idem, a alteração do regime e a substituição\n da pena, e a restituição de veículo e celular.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve fundada\n suspeita que legitime a abordagem e a busca veicular; (ii) saber se\n o contexto fático caracteriza flagrante preparado, com aplicação da\n Súmula 145 do STF; (iii) saber se há bis in idem na primeira fase da\n dosimetria entre culpabilidade e circunstâncias do crime; (iv)\n saber se as circunstâncias judicias desfavoráveis justificam o\n regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena; e\n (v) saber se é cabível a restituição dos bens à luz do art. 91 do CP\n e dos arts. 118-121 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão agravada assentou a existência de justa causa para a\n abordagem e a busca veicular, com base em informações de\n inteligência, acompanhamento do veículo e visualização do armamento,\n e concluiu que a alteração das premissas fáticas demandaria reexame\n probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.\n 4. A tese de flagrante preparado foi afastada porque não se\n comprovou induzimento policial na negociação; o cenário foi\n qualificado como flagrante esperado, e eventual revisão das\n conclusões exigiria incursão no conjunto fático-probatório, vedada\n na via especial.\n 5. Não há bis in idem na primeira fase da dosimetria, pois a\n culpabilidade foi negativada pela negociação com organização\n criminosa e as circunstâncias do crime foram negativadas pelo\n potencial lesivo da arma e pela quantidade de munições, fundamentos\n distintos e autônomos.\n 6. O regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena\n foram mantidos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis,\n conforme critérios legais de individualização da pena.\n 7. A restituição dos bens é incabível porque o veículo foi utilizado\n no transporte e o celular na negociação, reconhecido o nexo de\n instrumentalidade; a inversão dessa conclusão demandaria revaloração\n de provas, incompatível com o recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b1a2e7fc9234d2b40d87148cd3d741b26bbf7be7ee5000cad6547fd8746f0e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}