# Registro público: TSE — 06000082820246100024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509869/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ac034ba512043350de36d3fe1ecb741f86ce03a4378490d2a363697e7cab5c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-17
- **Último ato com data válida:** 2025-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-17T15:19:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-10-03T17:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-04T15:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-30T18:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-02T10:38:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-11-02T10:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-06T13:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-06T13:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-06T13:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-06T15:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-12-09T17:34:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-10T20:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-10T20:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-14T12:44:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-12-14T12:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-03T15:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-09-10T15:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-10T15:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-26T15:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-16T14:26:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-10-17T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-17T12:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-17T12:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-17T16:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-24T14:42:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-05T20:15:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-06T13:36:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-10T02:32:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-10T20:06:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-14T02:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-10T15:51:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-09-11T00:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-11T00:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-18T00:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-20T00:50:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-23T02:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-24T02:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-24T02:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-24T14:41:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-02T10:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06001246320246020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731481/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-BA — 06000436620246050043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731025/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002727920246110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731005/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 36ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06003497020206250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730750/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667
- [TRE-AL — 06001035220206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730460/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 06000998020246020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730404/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TSE — 06003514020206250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730394/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-PE — 06001346220246170128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728478/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / CARTÓRIO DA 128ª ZONA ELEITORAL