{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150989,"origem":"stj","sha256_origem":"57c7751b3fd98a10cc6291e52a05431624ca05817465d5c9dcfb66853a667d3d","registro_original":{"id_fonte":"1443258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151015","numero_registro":"202402175264","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.\n INDEFERIMENTO MOTIVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO\n JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA.\n INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. REGIME PRISIONAL\n FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. BIS IN\n IDEM NÃO CONFIGURADO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática proferida em recurso\n especial que, conhecido em parte, foi parcialmente provido para\n reconhecer atenuante de confissão espontânea em um dos fatos,\n mantendo o indeferimento do incidente de insanidade mental e o\n regime inicial de cumprimento de pena.\n 2.  A agravante sustenta a necessidade de instauração de incidente\n de insanidade mental, alegando cerceamento de defesa e nulidade por\n deficiência técnica, além de apontar bis in idem na fixação do\n regime prisional.\n II. Questão em discussão\n 3.  A questão em discussão consiste em verificar se a decisão\n monocrática aplicou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à\n sanidade mental e se a utilização de circunstâncias judiciais\n negativas para agravar a pena-base e o regime de cumprimento\n constitui punição em duplicidade.\n III. Razões de decidir\n 4.  A decisão agravada não merece reforma. A aferição da necessidade\n de incidente de insanidade mental depende da análise soberana do\n contexto fático pelas instâncias de origem, sendo inviável a sua\n revisão em sede de recurso especial por demandar reexame de provas.\n 5. O magistrado pode indeferir, de forma fundamentada, provas\n reputadas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias; sem\n demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio pas de nullité\n sans grief (CPP, art. 563), não há cerceamento de defesa.\n 6. Não há bis in idem na consideração de circunstâncias judiciais\n desfavoráveis tanto para a pena-base quanto para a fixação de regime\n inicial mais gravoso, pois o art. 33, § 3º, do Código Penal\n expressamente determina a observância dos critérios do art. 59; a\n existência de vetores negativos e a reincidência justificam o regime\n inicial fechado e afastam a incidência da Súmula n. 269/STJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57abf17532b5a64218cc78ad216df7bacdcb28da8bb2382b5e5ce355b159627e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}