{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150991,"origem":"stj","sha256_origem":"478400f6750de11f44c465f42972d8ca46c190420d087517d59c57defef1f228","registro_original":{"id_fonte":"1443263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255648","numero_registro":"202600263202","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE\n DELITIVA. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. O acórdão\n estadual reconheceu a continuidade delitiva, redimensionou a pena\n com aplicação do sistema de exasperação e declarou a prescrição com\n base na pena unificada. O agravante pretende afastar a continuidade\n delitiva e restabelecer o concurso material.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a tese de\n habitualidade delitiva pode ser examinada na via especial mediante\n revaloração jurídica, sem reexame de provas; (ii) saber se, à luz da\n teoria objetivo-subjetiva, está presente a unidade de desígnios na\n moldura fática reconhecida pela origem; e (iii) saber se a alteração\n da técnica de concurso de crimes repercute na dosimetria e no\n cálculo da prescrição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A distinção entre continuidade delitiva e habitualidade demanda a\n apreciação do elemento subjetivo com base nas premissas fáticas\n firmadas pelas instâncias ordinárias, não sendo possível, na via\n especial, substituir o juízo sobre o liame volitivo por nova\n conclusão.\n 4. O Tribunal de origem reconheceu contexto único de atuação,\n identidade de modus operandi e unidade de desígnios, reafirmada em\n embargos de declaração, o que afasta, no caso concreto, a alegação\n de habitualidade sem incursão probatória.\n 5. A pretensão de retorno ao cúmulo material pressupõe afastar a\n continuidade delitiva delineada no acórdão recorrido, providência\n que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e não se\n compatibiliza com o agravo regimental contra decisão em recurso\n especial.\n 6. Mantido o reconhecimento da continuidade delitiva, preservam-se\n os consectários da dosimetria pelo sistema de exasperação e o\n cálculo da prescrição sobre a pena unificada, tal como definido na\n decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d6a487b5794f2302a76bb0b32c69e88b5be8ee706e6a4722cca5f5c9cdc1702","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}