{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150994,"origem":"stj","sha256_origem":"f73f49db742e0e1c93fd7a85bc57422bcd2ec09ac51db89e0ee314a5e8cb97f4","registro_original":{"id_fonte":"1443287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146639","numero_registro":"202401900624","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. CERTIDÃO ADMINISTRATIVA.\n CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que\n rejeitou aclaratórios no agravo regimental no recurso especial,\n mantendo a conclusão de intempestividade do agravo interno.\n 2. O embargante aponta obscuridade e omissão sobre os efeitos da\n certidão expedida pela Secretaria Judiciária que indicou o dia\n 10/12/2025 como termo final do prazo e sobre os fundamentos fáticos\n da petição de chamamento do feito à ordem que noticia remessa\n antecipada ao Supremo Tribunal Federal.\n 3. Requer acolhimento com efeitos infringentes para reconhecer a\n tempestividade do agravo interno e determinar seu processamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a certidão\n administrativa pode afastar a contagem jurisdicional dos prazos e\n reconhecer a tempestividade do agravo interno; e (ii) saber se houve\n omissão quanto ao exame da petição de chamamento do feito à ordem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado,\n admitido o saneamento de erro material, nos termos do art. 619 do\n CPP.\n 6. O acórdão embargado expôs cronologia de publicação, termo\n inicial, prorrogação por feriado e termo final do prazo, concluindo\n pela intempestividade, sem vício interno a demandar integração.\n 7. A certidão administrativa não gera contradição interna,\n prevalecendo a contagem jurisdicional de prazos definida pela\n legislação processual penal, nos termos do art. 798 do CPP.\n 8. Não há omissão quanto ao chamamento do feito à ordem, pois houve\n pronunciamento específico afastando a necessidade de providências\n decorrentes do expediente.\n 9. Inexiste erro material no texto do acórdão, pois a conclusão\n sobre a extemporaneidade está fundada em elementos de fato e de\n direito corretamente explicitados.\n 10. A pretensão veiculada busca rediscutir a tempestividade por via\n integrativa e atribuir efeitos modificativos a documento\n administrativo, o que não se admite nos estreitos limites dos\n embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87a0baed5a7eabe219fc7dd72c8f65bfbf16b88ea8a9edb9f41f15c36f325c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}