{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150996,"origem":"stj","sha256_origem":"aa4333fdc7d5e3c1c146e41a832a1467b751a5e53f47fdcc057d08465ee05693","registro_original":{"id_fonte":"1443320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1063704","numero_registro":"202505096880","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI N.\n 11.343/2006. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK FRACIONADA EM DIVERSAS\n PORÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETA.  AGRAVO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\n contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus\n impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, mas, de\n ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base\n fundada na quantidade e natureza da droga apreendida (12 g de crack\n divididos em 100 porções), redimensionando a reprimenda para 6\n anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantidos o regime inicial\n fechado e a pena de 600 dias-multa.\n 2. O agravante sustenta a inadequação do habeas corpus para revisão\n da dosimetria na ausência de teratologia e a inexistência de\n flagrante ilegalidade, afirmando que a apreensão de 100 pedras de\n crack, ainda que totalizando 12g, autoriza a exasperação da\n pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a via estreita do\n habeas corpus admite o controle da dosimetria da pena na ausência de\n teratologia, permitindo-se, contudo, a concessão de ofício diante\n de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; e (ii) saber se a\n apreensão de 12 g de crack, fracionadas em 100 porções, autoriza,\n por si só, a exasperação da pena-base pela valoração negativa da\n natureza e quantidade da droga com fundamento no art. 42 da Lei n.\n 11.343/2006.\n III. Razões de decidir\n 4. O habeas corpus não constitui via adequada para substituir o\n recurso próprio, porém admite-se a concessão da ordem de ofício\n quando constatada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena.\n 5. A quantia apreendida (12 g de crack), reconhecida como pequena,\n aliada apenas ao fracionamento em 100 porções e à destinação\n comercial, sem aparelhamento adicional (armas, balança, insumos,\n envolvimento com organização criminosa, atuação armada ou utilização\n de menores), não configura, por si só, gravidade concreta\n suficiente para afastar o mínimo legal na primeira fase da\n dosimetria.\n 6. A multiplicidade de porções, desacompanhada de circunstâncias\n fáticas adicionais que indiquem maior risco social, não se converte\n em elemento preponderante de maior reprovabilidade apto a justificar\n a exasperação da pena-base, notadamente quando a massa total de\n droga é pequena.\n 7. A utilização da natureza do entorpecente (crack) como vetor\n negativo exige cautela, pois o poder deletério das drogas já é\n considerado na pena abstrata prevista para o tráfico; em se tratando\n de pequena quantidade, a mera referência à maior potencialidade\n lesiva do crack, sem dados objetivos adicionais sobre especial\n nocividade concreta, configura indevido bis in idem.\n 8. Diante da pequena massa total apreendida, do fracionamento sem\n aparelhamento correlato e da ausência de outras circunstâncias\n objetivas agravantes, a exasperação da pena-base com fundamento\n apenas na quantidade e na natureza do entorpecente mostra-se\n desproporcional e contrária à jurisprudência da Corte,\n caracterizando constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.\n 9. Mantêm-se, assim, os fundamentos da decisão monocrática que\n afastou a valoração negativa da quantidade e natureza da droga e\n fixou a pena-base em patamar compatível com os parâmetros de\n proporcionalidade.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a7fe000b182916b0764dbd23e169744b64b65d7f845f688d37b8bb50b62e74a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}