{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150997,"origem":"stj","sha256_origem":"1aae130b026eafae98e2a8094a5729ff0181272f19455960d318aa469f530b6c","registro_original":{"id_fonte":"1443327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235194","numero_registro":"202601179168","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRERROGATIVA DO\n ADVOGADO. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. SEGREGAÇÃO EM ESPAÇO COM\n CONDIÇÕES CONDIGNAS. POSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR.\n INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a prisão\n domiciliar de advogado custodiado em alojamento no Presídio\n Estadual de Santa Vitória do Palmar pela suposta prática de\n homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recolhimento do\n advogado em alojamento localizado em área distinta das celas comuns,\n com instalações próprias, atende materialmente à prerrogativa do\n art. 7º, inc. V, da L. nº 8.906/1994; e (ii) saber se há\n constrangimento ilegal a justificar a concessão de prisão\n domiciliar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O alojamento indicado pelo juízo de origem apresenta\n características de segregação e condições condignas, com beliches,\n banheiro próprio e ausência de grades, situado fora da galeria das\n celas comuns.\n 4. A inexistência de sala formalmente designada como de Estado-Maior\n não impede a observância da prerrogativa quando o espaço\n disponibilizado atende à finalidade de apartar o advogado da massa\n carcerária e garantir condições dignas.\n 5. A autoridade judicial realizou inspeção e confirmou a adequação\n material do alojamento, com fundamentação idônea e alinhada à\n finalidade protetiva do art. 7º, inc. V, da L. nº 8.906/1994.\n 6. Não há demonstração de risco concreto à integridade do custodiado\n ou de ilegalidade na custódia diferenciada que autorize a prisão\n domiciliar.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab44f9a0b4f28c0a676f4a51c567eb866f217874ae2df65198f1486693d4a643","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}