{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150998,"origem":"stj","sha256_origem":"34ee6d21f2bdf8915ed0cc81f88825f088a2c020efa0d93b3f9ce1b360056f8a","registro_original":{"id_fonte":"1443333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090639","numero_registro":"202601532220","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO\n DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus, em que se requeria a revogação da\n prisão preventiva decretada no processo que apura a suposta prática\n do crime de tráfico de drogas pelo paciente.\n 2. O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea do decreto\n prisional, invoca condições pessoais favoráveis e postula a\n substituição da custódia por medidas cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está lastreada em fundamentos concretos, nos termos dos arts. 312 e\n 313 do CPP; e (ii) saber se condições pessoais favoráveis e medidas\n cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a\n necessidade da segregação cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão que converteu o flagrante em preventiva está\n fundamentada em elementos concretos do caso, notadamente a especial\n gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva,\n atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.\n 5. As condições pessoais favoráveis do agravante não afastam, por si\n sós, a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de\n periculum libertatis.\n 6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP\n mostram-se inadequadas e insuficientes diante do fundado receio de\n reiteração criminosa, não sendo possível mitigar a custódia sem\n comprometer a finalidade cautelar.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f8b0c30febad5c3d4df677a9dd45afb890de8b0226a09f764b900c7004e027f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}