{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151007,"origem":"stj","sha256_origem":"02c410cc2cedcdba53149b452d5960ee4376df33367ce7fd0a05dfebda343761","registro_original":{"id_fonte":"1443424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261486","numero_registro":"202203802880","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRETENSÃO DE\n REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO\n STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo\n recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas\n provas dos autos, afastando as preliminares de nulidade e\n reconhecendo a configuração do crime previsto no art. 1º, II, do\n Decreto-Lei n. 201/1967.\n 2. A pretensão do recurso especial demanda, ainda que sob a alegação\n de mera revaloração jurídica, a reanálise do conjunto\n fático-probatório para aferir a existência de conexão entre\n processos, a nulidade da busca e apreensão e a ausência de elementos\n do tipo penal, providências inviáveis na via estreita do recurso\n especial.\n 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas\n fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que\n impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos\n termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Quanto às questões relativas à incompetência do Juízo de primeiro\n grau e à prescrição, não houve o devido prequestionamento,\n incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa2dc147457b607c2ad7505560aadd7e91770d3a278e00cb8d8f821076e3f7df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}