{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151102,"origem":"stj","sha256_origem":"54dc7271e9e7a8e9c63d3adca178b50d9a432d97cb4612b71e029dd7616b802b","registro_original":{"id_fonte":"1443907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1059236","numero_registro":"202504863562","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO\n DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE\n CONTEMPORANEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SEM FATOS NOVOS. RÉU\n QUE RESPONDEU EM LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\n 1. A validade da prisão preventiva reclama motivação calcada em\n fatos novos ou contemporâneos, não bastando referências genéricas à\n gravidade do delito, à garantia da ordem pública ou ao modus\n operandi.\n 2. No caso, o Juízo de primeiro grau indeferiu a prisão preventiva\n ao receber a denúncia, assentando a ausência de fundamentos atuais.\n O acórdão recorrido, ao decretar a custódia com base na garantia da\n ordem pública, periculosidade, modus operandi e suposta reiteração\n em regime aberto, não apresentou fatos novos ou contemporâneos. O\n delito ocorreu em janeiro de 2023, e o paciente respondeu ao\n processo em liberdade, sem indicação de alteração fática posterior à\n sentença que justificasse a reversão do status libertatis.\n 3. A ausência de lastro concreto e atual torna desproporcional a\n medida extrema, impondo a preservação da liberdade até o trânsito em\n julgado, sem prejuízo de nova avaliação diante de eventual\n superveniência de elementos contemporâneos.\n 4. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa95e9394f49d32dc723ea15671488ba096ab3424f3a876833aa9ee51ce88571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54dc7271e9e7a8e9c63d3adca178b50d9a432d97cb4612b71e029dd7616b802b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}