{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151120,"origem":"stj","sha256_origem":"8a9d04fe1de9600ed661ff05af5dee1824d6776dbff5566c39f289091407000f","registro_original":{"id_fonte":"1444467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3196677","numero_registro":"202600839827","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA\n REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1.   Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\n fundamento na Súmula n. 7/STJ.\n 2. A defesa limita-se a reiterar as razões do recurso especial,\n sustentando que a condenação teria se apoiado em denúncia anônima e\n confissão extrajudicial de corréu, além de argumentar que a presença\n do companheiro não presume participação da Agravante, sem impugnar\n especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 3.  Há uma questão em discussão: saber se o agravo regimental\n impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n III. Razões de decidir\n 4. O agravo regimental exige impugnação específica e direta dos\n fundamentos da decisão agravada; a simples reiteração das razões do\n recurso especial não satisfaz o ônus recursal.\n 5. A decisão agravada assentou-se sobre fundamento único e\n determinante: a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto às teses\n defensivas, por demandar a desconstituição das premissas fáticas\n soberanamente fixadas pelas instâncias ordinárias.\n 6. O agravo regimental limitou-se a reproduzir argumentos\n anteriores, sem enfrentar o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que\n inviabiliza seu conhecimento.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\n Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11276049fef1132a62be29f8852a4e485e3df41d418f7a2f1bbc6462d38b42fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}