{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151123,"origem":"stj","sha256_origem":"e7824aebde3d3b92dadeab57493fa4c0c6d7ac1f0d00ed4ce132a0e135ba0558","registro_original":{"id_fonte":"1444500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113427","numero_registro":"202504542750","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 182 E 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 2. Pretensão de reconhecimento de omissão e contradição para admitir\n o agravo em recurso especial e o recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n incorreu em contradição ao utilizar o art. 932, III, do CPC/2015\n como parâmetro de dialeticidade após conhecer do agravo regimental;\n (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da afetação sob\n o rito dos repetitivos e dos precedentes invocados para afastar a\n Súmula 83/STJ; e (iii) saber se era necessário exame minucioso dos\n demais fundamentos de inadmissibilidade indicados na origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O uso do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, p.u., I, do\n RISTJ e da Súmula 182/STJ como parâmetros da dialeticidade não gera\n contradição com o conhecimento do agravo regimental, pois servem\n para afirmar a insuficiência dialética do agravo em recurso\n especial.\n 5. Não há omissão quando o acórdão fixa o ônus dialético para\n superar a Súmula 83/STJ e conclui pela existência de alegações\n genéricas, sem demonstração de precedentes supervenientes ou cotejo\n analítico apto a infirmar a consonância jurisprudencial.\n 6. A ausência de impugnação eficaz ao fundamento de consonância com\n a jurisprudência é suficiente para manter a incidência da Súmula\n 182/STJ, sendo desnecessário exame minucioso dos demais óbices de\n inadmissibilidade.\n 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n da conclusão colegiada, nos termos do art. 619 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\n Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d334087c58ecc41d61fb31346e0a982653a3bb54b40c169d95f09c2b9e24dccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}