{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151125,"origem":"stj","sha256_origem":"dff198214fa2fde9a10bddfca43cc43446ff3bc3fe78d205db49495f65a73ca3","registro_original":{"id_fonte":"1444522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117471","numero_registro":"202504655128","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do\n Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com\n aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A controvérsia consiste em saber se o agravo em recurso especial\n apresentou impugnação específica, efetiva e pormenorizada ao\n fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a\n afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em\n observância ao princípio da dialeticidade.\n III. Razões de decidir\n 3. O agravo em recurso especial não atendeu ao princípio da\n dialeticidade, pois se limitou a invocar genericamente a distinção\n entre reexame de provas e revaloração probatória, sem impugnar, de\n forma concreta e específica, o fundamento da decisão de origem que\n aplicou a Súmula 7 do STJ, consistente nas contradições dos\n depoimentos policiais e na dúvida quanto à posse da droga pelo\n acusado.\n 4. A mera alegação de que a pretensão recursal consistiria em\n revaloração de fatos incontroversos não é suficiente; é\n indispensável que o agravante confronte esse argumento com as\n premissas fáticas expressamente fixadas pelo Tribunal de origem,\n demonstrando como seria possível alcançar conclusão diversa sem\n revolvimento do conjunto probatório, o que não ocorreu no caso\n concreto.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\n Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"babaa14c1989cfd5db90b972026d073dcda05a91cfcf4c52d10cdced7bc0408c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}