{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151128,"origem":"stj","sha256_origem":"746157e5759d285649064c5283a80d6b1c6da331d374cc733982eaf4b006101e","registro_original":{"id_fonte":"1444538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194484","numero_registro":"202600725553","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\n AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a análise da\n tipicidade do art. 311 do CP, à luz dos fatos reconhecidos pelas\n instâncias ordinárias, pode ser realizada sem revolvimento\n fático-probatório; (ii) saber se a alegada violação ao art. 155 do\n CPP pode ser examinada, na espécie, sem reexame de provas; e (iii)\n saber se o controle da idoneidade da fundamentação para a negativa\n de substituição da pena, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, é\n insuscetível do óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria e do dolo\n na adulteração de sinal identificador foi firmada com base em\n elementos probatórios, de modo que sua revisão demanda revolvimento\n do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. A pretensão de infirmar a validade da condenação sob o argumento\n de violação ao art. 155 do CPP implica, no caso, reavaliar a\n suficiência das provas produzidas sob contraditório, o que não se\n compatibiliza com a via especial em face da Súmula 7/STJ.\n 5. A negativa de substituição da pena por restritivas de direitos,\n amparada na reincidência e nas circunstâncias concretas do delito,\n envolve exame do requisito subjetivo previsto no art. 44, § 3º, do\n CP, cuja revisão demanda análise fático-probatória, também obstada\n pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\n Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46275b2e73df0da06b6034419990778b23b1bcae5a32d7e2dffd458fd1d84183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}