{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1512,"origem":"stj","sha256_origem":"1b67d4a3633ddc2130032bd1f43f2d0f6cf31f12bfebb15a581cc115cc6dba3b","registro_original":{"id_fonte":"000815732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996493","numero_registro":"202103114785","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO.\nSÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA\nDE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal\ndemandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\n 2. \"A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por\ninterposição de recurso manifestamente inadmissível não é\nautomática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição\ndo recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os\nrecursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do\ndireito de recorrer.\" (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020,\nDJe 07/05/2020)\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff54e2362a3448252d1f880db50ec6a825cc655ddd28b2b6eb780a5697cae210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b67d4a3633ddc2130032bd1f43f2d0f6cf31f12bfebb15a581cc115cc6dba3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}