{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151237,"origem":"stj","sha256_origem":"5fddac8bed8613f7acbaec51ade157c0c30de760a7249056d16df9366fd06542","registro_original":{"id_fonte":"1445555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3190831","numero_registro":"202600757247","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência\n de impugnação específica do óbice processual aplicado. O agravante\n pretende o reconhecimento do atendimento ao princípio da\n dialeticidade, o afastamento do óbice e o processamento do recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a\n aplicação da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A mera afirmação de que as teses são exclusivamente jurídicas não\n constitui impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, pois não\n demonstra a independência das questões suscitadas em relação às\n premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.\n 4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o enfrentamento\n concreto e pormenorizado dos fundamentos impeditivos, incumbindo-lhe\n demonstrar, de modo dirigido, que a solução da controvérsia\n prescinde do reexame de fatos e provas.\n 5. Ausente impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, incide a\n Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 6. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em\n recurso especial, por não terem sido infirmados os fundamentos\n autônomos de inadmissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\n Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5416ec595d62ad27af341cd4b2a578c3850cbe092d2196f57c0cc733ec9aa649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}