{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151306,"origem":"stj","sha256_origem":"dabf0cf2e16e82f4abccb28d1c6a0a28cdf42046a0a735e88d468382b5eddc6e","registro_original":{"id_fonte":"1446311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093293","numero_registro":"202601676306","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO DE\n MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL (ART. 240 DO ECA). ILEGALIDADE\n MANIFESTA NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTICIPAÇÃO\n ATIVA E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO MANTIDA.\n 1. O habeas corpus apenas se legitima diante de ilegalidade\n manifesta, evidente e imediata, restrita à questão de direito, sem\n revolvimento do conjunto probatório, o que não se verifica.\n 2. A revisão criminal não se presta à reabertura do mérito por\n inconformismo nem ao reexame da prova; exige demonstração clara de\n uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, não\n evidenciada no caso, tendo sido a via manejada como sucedâneo\n recursal.\n 3. Configura-se supressão de instância quanto às teses de bis in\n idem, necessidade de ajuste prévio e exigência de dolo específico,\n não decididas pelo colegiado de origem, impondo-se o prévio exame\n pelas instâncias ordinárias, mesmo em matéria de ordem pública.\n 4. No âmbito do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente,\n inexiste exigência de execução pessoal dos verbos nucleares, sendo\n irrelevante quem acionou o dispositivo de captura quando\n reconhecidas participação ativa e concurso de pessoas; a presença do\n paciente e a aparição de parte de seu corpo na imagem foram\n elementos valorados pelas instâncias ordinárias.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"130062c09df963bfaef0cd83d9c330c79b5567901e7ee5df37818f4fa12c53d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}