# Registro público: TJTO — 50006649220138272707

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1513416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1513416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4fd46e0978857d67c11e7d00b89895da02dbd21ebba5efbcd5cefafc3e821fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-20
- **Último ato com data válida:** 2016-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-05-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-03** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2016-05-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exoneração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-20T10:07:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-07-09T09:42:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-07-09T17:10:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-07-09T17:46:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-07-30T10:15:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-07-30T10:16:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-03T17:15:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2013-10-03T17:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-29T12:57:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-30T09:35:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2013-10-31T09:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-31T16:37:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-02T16:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-04-10T10:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-11T15:41:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-05-11T15:42:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-11T09:32:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-06-11T09:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-15T13:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-15T14:11:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-07-23T12:11:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-07-23T16:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-07-27T14:15:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-27T16:25:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-08-05T10:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-08-06T16:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-08-06T16:25:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-08-06T16:43:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-08-20T14:38:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-08-20T14:38:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-09-16T15:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-09-16T15:37:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-17T09:17:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-09-17T09:19:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-09-23T09:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-10-28T18:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2015-12-16T16:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2016-02-15T17:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2016-04-26T10:25:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}
- 2016-05-02T10:01:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1513416.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000301920268172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073287/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPE — 00000299120228172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062562/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJAM — 00008771020138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053331/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 5787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Tutela e Curatela - Nomeação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJPE — 00000298920198172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005817/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJAP — 00029408920198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974117/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMT — 00003273420168110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969808/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJRR — 08012706820208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872150/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJRO — 70068807220158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins / 4ª VARA DE FAMÍLIA