{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15136,"origem":"stj","sha256_origem":"bb252c9ef58a0b86c8216c79a0b958bafb1d0e92dd3fe74796dce8ab0c45b98c","registro_original":{"id_fonte":"000828684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080150","numero_registro":"202200527780","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONURSO PÚBLICO. POLICIAL\nMILITAR. LIMITE ETÁRIO.  CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTOS\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA\nDE COTEJO ANALÍTICO.\n1. Verifica-se que Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa\nao limite etário para participação no concurso, amparou-se em\nfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles\napto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência\nde interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da\nSúmula 126/STJ (\"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão\nrecorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\").\nNesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp\n1642570/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n27/11/2020.\n2. No mais, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à\nalínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio\njurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts.\n541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com\nefeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo\nanalítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que\nos acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam\nadotado a alegada solução jurídica diversa.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ae4147dcdd7b6dc8142f0ca479faa3c228a0fa99daf8d222264fbfb4e397a1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}