{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15137,"origem":"stj","sha256_origem":"5d5d072ac75f12ee367f8f1f908e2932eabdd791f7c503479bc287642304d6c7","registro_original":{"id_fonte":"000828712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987038","numero_registro":"202200477010","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A\nPUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO STF. IMPACTO NA SUCUMBÊNCIA.\nPROPORÇÃO NO DECAIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. Ao julgar os embargos de declaração no RE 593.849/MG, o Supremo\nTribunal Federal modulou a tese de que ?é devida a restituição da\ndiferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -\nICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se\na base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida?\n(Tema 201). Na ocasião, esclareceu que os efeitos da tese se dariam\n?a partir da publicação da tese ou súmula da decisão em meio oficial\n[e que] eventuais ações ajuizadas no interregno entre a publicação\nda ata de julgamento e a publicação da decisão embargada devem ser\njulgadas de acordo com o novo posicionamento.\n3. No contexto, ajuizada a ação após a publicação da referida ata de\njulgamento e aplicada a modulação da tese do STF, há impacto direto\nna proporção da sucumbência.\n4. No caso dos autos, ao exercer o juízo de conformidade com\nreferida tese, o TRF4 decidiu: ?impõe-se acolher em parte a remessa\nnecessária para reconhecer à impetrante o direito ao aproveitamento,\nem compensação tributária, dos valores que recolheu a mais a título\nda inclusão do ICMS próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS\napenas a contar de 15-03-2017 [...] fato que demonstra o decaimento\nparcial do pedido (e não mínimo). Considerando a sucumbência\nrecíproca, nos termos do art. 86 do CPC, ambas as partes devem ser\ncondenadas ao pagamento de honorários de sucumbência?.\n5. Considerada a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido,\npela inexistência de sucumbência mínima, a via do recurso especial\nnão se revela adequada à revisão da conclusão a respeito da\nproporção da sucumbência, porquanto essa providência caracteriza\nreexame fático-probatório. Observância da Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a1b59cd3391461783eee707ddfc79316747ceb4dd6b1a092cc44f66fd970546","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d5d072ac75f12ee367f8f1f908e2932eabdd791f7c503479bc287642304d6c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}