{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15145,"origem":"stj","sha256_origem":"c8fee8c15ea46085c9117548ca89ffabe42b41d94601482e9e5f07e51d1b2144","registro_original":{"id_fonte":"000828860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1253018","numero_registro":"201800415526","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO.\nINDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA IRMÃ DA VÍTIMA. CABIMENTO. CONTEXTO\nFÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL DE\nORIGEM.\n1. O reconhecimento da existência de dano moral reflexo, em casos\ncomo o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com\nefeito, o juízo empreendido se restringe ao enquadramento jurídico,\nou seja, à consequência que o Direito atribui a fatos e provas que,\ntais como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou\nnão) à condenação.\n2. No caso, a monocrática sob agravo limitou-se a reconhecer que os\nfundamentos adotados pelo Colegiado local, para rejeitar o pedido de\nindenização por dano moral reflexo (por ricochete), tal como\nformulado pela irmã do falecido, não encontram amparo na\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem por\npresumida essa modalidade de dano.\n3. Faz-se de rigor, no entanto, a alteração do decisório agravado no\npasso em que ordenou o imediato restabelecimento da sentença\ncondenatória de primeiro grau, haja vista que o acórdão estadual, ao\nrepelir a tese de dano moral reflexo sofrido pela autora, sequer\nchegou a enfrentar os demais pontos de insurgência elencados nas\napelações dos litisconsortes passivos, cujo eventual acolhimento\npoderá, em tese, impor relevantes alterações na sentença apelada.\n4. Agravo interno do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE\na que se nega provimento, mas com a oficiosa determinação de\nretorno dos autos à Corte de origem, para que ali se retome o\njulgamento das demais questões suscitadas nas apelações dos\nlitisconsortes passivos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, determinando, entretanto, o\nretorno dos autos à Corte de origem, para que ali se retome o\njulgamento das demais questões suscitadas nas apelações dos\nlitisconsortes passivos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito\nGonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d81d38c632af524009fb0986e2ed57f8bf5b6ba77528fe300dc04f79099dd7d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c8fee8c15ea46085c9117548ca89ffabe42b41d94601482e9e5f07e51d1b2144","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}