# Registro público: STJ — 1978173 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-24 - **Publicação:** 2022-10-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15148.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43aea43a74300dbf7300e516f05b46ba85b77d51b3b66fcc61ad3971bb9e1c73 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000828870 - **Número de registro na fonte:** 202102993844 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A falta de prequ estionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.088/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2019. - **Item 3 (texto oficial):** Na espécie, tendo o Tribunal a quo, à luz das circunstâncias do caso concreto, fixado a indenização, inviável a sua revisão, nos moldes alegados, sem o reexame desse suporte fático-probatório considerado, a teor da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequ estionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.088/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2019. 3. Na espécie, tendo o Tribunal a quo, à luz das circunstâncias do caso concreto, fixado a indenização, inviável a sua revisão, nos moldes alegados, sem o reexame desse suporte fático-probatório considerado, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 43aea43a74300dbf7300e516f05b46ba85b77d51b3b66fcc61ad3971bb9e1c73 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1978173 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 43aea43a74300dbf7300e516f05b46ba85b77d51b3b66fcc61ad3971bb9e1c73 - **SHA-256 do comentário:** b4d36f615a7c9725af9a764ad2b6fea74747a46a10cfd6543cc15497c67bec4b