{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15149,"origem":"stj","sha256_origem":"95cbf3c5bed9d09bcdee0fe3dcfa64b82c93306b12723ab7f90391663b542e02","registro_original":{"id_fonte":"000828871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996009","numero_registro":"202201010069","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS\nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. MITIGAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS\nLEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE\nMORA. SÚMULA 54/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ.\n1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão\npela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\".\n2. Na espécie, tendo o Tribunal a quo, à luz dos fatos e provas dos\nautos, firmado conclusão quanto à configuração da responsabilidade\nda recorrente, pela má prestação do serviço e omissão quanto ao\ndever de garantir a integridade física do custodiado, a ensejar a\nindenização, inviável a revisão, nos moldes alegados, sem o reexame\ndo suporte fático-probatório considerado, a teor da Súmula 7/STJ.\n3. Quanto ao valor da indenização (R$ 65.000,00), a jurisprudência\nfirme do STJ é no sentido de que, no âmbito do recurso especial, a\npossibilidade de revisão do quantum arbitrado na origem, a ensejar a\nmitigação do óbice da Súmula 7/STJ, ocorre excepcionalmente, quando\no montante estabelecido seja irrisório ou exorbitante, hipóteses\nnão demonstradas no caso. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.541/CE,\nRel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5),\nPrimeira Turma, DJe 11/5/2022; REsp 1.978.533/TO, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2022; AgInt no AREsp 1.874.042/MG,\nRel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/12/2021; AgInt no\nAREsp 1.663.522/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n26/2/2021.\n4. Segundo a jurisprudência do STJ, os juros moratórios inerentes\naos danos morais incidem desde a data do evento, mediante aplicação\nda Súmula 54/STJ (Recurso representativo da controvérsia REsp n.\n1.132.866/SP, DJe 3/9/2012). A correção monetária, desde a data do\narbitramento, nos moldes do enunciado da Súmula 362/STJ. A\nconformidade do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula\n83/STJ. Confiram-se: EDcl no REsp 1.290.999/SC, Rel. Min. Og\nFernandes, Segunda Turma, DJe 30/4/2018; AgInt no AREsp\n1.094.566/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\n27/10/2017; AgInt no REsp 1.848.829/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe de 13/8/2021; REsp 1.793.458/SC, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp n.\n1.200.539/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\nDJe 4/9/2020; AgRg no REsp 1.124.835/RS, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/5/2010.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44a699e64cab7f2a64663e9958d250bf26985d5bcf1d4a01214398c4d5288372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95cbf3c5bed9d09bcdee0fe3dcfa64b82c93306b12723ab7f90391663b542e02","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}