{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151513,"origem":"stj","sha256_origem":"dfdeaf3f09fe6b1420f58ef7d818cc99ec06e76a7d8ba2e2a12cf56f291210e3","registro_original":{"id_fonte":"960007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122953","numero_registro":"202400384204","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO\n CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO EXAME EM\n SEDE ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LICITUDE DAS\n PROVAS. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO.\n AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CONDENAÇÃO POR TRAFICÂNCIA. DEFICIÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA\n PENA-BASE. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR  DE 1/6.\n PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE 1/6)\n    STJ - <<REsp 2183766>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e52f4d637163996e50c70afcdd7f0f0681d5fa06168def55cb3ec8a78916762","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}