{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15154,"origem":"stj","sha256_origem":"00def98d53c5ef45a1c0cc5c2af4babfc0c6162b6f3d0e49079b6f9b97502d27","registro_original":{"id_fonte":"000828876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1824573","numero_registro":"201900751359","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.\nOMISSÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO\nPARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO (JUROS MORATÓRIOS). PRINCÍPIOS\nDA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO\nADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES.\n1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem\nembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material.\n2. Na espécie, houve sucumbência parcial do Estado, ao se acolher a\nexceção de pré-executividade, para decotar da execução a cobrança de\njuros moratórios previstos na Lei estadual n. 13.918/2009,\nconsiderados ilegais, continuando a cobrança pelo saldo remanescente\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação de verba\nhonorária quando a exceção de pré-executividade é acolhida para\nextinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos\nprincípios da causalidade e da sucumbência. Cite-se: AgInt nos EDcl\nno REsp 1.769.192/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\nDJe de 18/11/2019.\n4. A procedência da exceção da pré-executividade para o decote de\njuros moratórios ilegalmente cobrados implica extinção parcial da\nexecução, autorizando a fixação de honorários de sucumbência\nproporcionalmente à parte excluída do feito. Nesse sentido: AgInt no\nREsp 1.903.773/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\nDJe 19/5/2021; AgInt no REsp 1.861.569/SP, Rel. Min. Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp 1.249.589/SP,\nrel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de\n18/12/2020; REsp n. 1.689.017/SP, rel. Min. Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe de 3/5/2021.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o\ndireito a honorários advocatícios, determinando o retorno à origem\npara que seja arbitrada a referida verba.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e8bee0d544160c34662a7d2f76c92d3773b65f503e9759af672b5e6bdc277874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00def98d53c5ef45a1c0cc5c2af4babfc0c6162b6f3d0e49079b6f9b97502d27","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}