{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15159,"origem":"stj","sha256_origem":"fb08686029aa203d302771a61c0bbd94b67412df807b626db6f86da374396d4b","registro_original":{"id_fonte":"000828969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774367","numero_registro":"202002665429","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE VINCULANTE. EFEITOS.\nPUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ICMS/ST. BASE DE CÁLCULO MAIOR QUE\nA PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.\n1. A questão sobre o marco temporal de efeitos de precedente\nvinculante suscitada no recurso especial foi deduzida e examinada à\nluz da interpretação conjunta dos dispositivos de lei federal que\ncuidam dessa questão processual (arts. 1.035, § 11, e 1.040 do\nCPC/2015), não havendo exame de matéria constitucional, tampouco\nusurpação de competência do STF, visto que no julgamento do RE/RG n.\n593.849/MG a Suprema Corte não definiu nenhuma data específica como\nmarco temporal à produção de efeitos de seu julgado, sendo certo que\na decisão agravada coincide com o esclarecimento feito pelo STF\nquando do julgamento dos embargos de declaração do aludido recurso\nextraordinário, de que \"o marco temporal de observância da\norientação jurisprudencial para casos futuros ajuizados após o\njulgamento do paradigma deve ser considerado a partir da publicação\nda tese ou súmula da decisão em meio oficial. Arts. 1.035, § 11, e\n1.040 do CPC.\"\n2. A restituição do ICMS/ST recolhido com base de cálculo maior que\na presumida deve ser atualizada pelos mesmos índices de correção\nmonetária e de juros de mora utilizados na cobrança do tributo em\natraso, sendo também aplicável a taxa Selic na esfera estadual,\ndesde o recolhimento indevido, a partir da vigência da lei local que\na tenha estabelecido. Inteligência do art. 10, § 1º, da LC n.\n87/1996 e dos Temas n. 119 e 905 do STJ.\n3. Hipótese em que não houve a ventilada necessidade de reexame de\nlei local (Súmula 280 do STF) para verificar que a Corte a quo não\nobservou referida orientação jurisprudencial, visto que o acórdão\nnão determinou a atualização com os mesmos parâmetros aplicados para\na cobrança de tributos em atraso pelo fisco, vindo a adotar apenas\num índice de correção monetária (FCA) para o período compreendido\nentre o recolhimento e o trânsito em julgado, fixando da taxa Selic\napenas a partir do trânsito em julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"73244f644fedf9a947f98332b74d572c47370067edd67972dcad3bd0845d9c60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb08686029aa203d302771a61c0bbd94b67412df807b626db6f86da374396d4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}