{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151613,"origem":"stj","sha256_origem":"769c92df53bf31713084e463cfcd47113ad33ff44352dd53594526d34706fbb3","registro_original":{"id_fonte":"1448086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3176812","numero_registro":"202600529945","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.\n 932, III, DO CPC. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 735/STF E 7/STJ. ALEGAÇÕES\n GENÉRICAS SOBRE DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRECLUSÃO.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos\n de inadmissibilidade, fundados nos óbices das Súmulas n. 735 do STF\n e 7 do STJ.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se as razões do agravo em\n recurso especial refutaram, de modo claro e fundamentado, a\n incidência da Súmula n. 735 do STF (decisão de natureza precária\n sobre tutela provisória) e da Súmula n. 7 do STJ (reexame do\n conjunto fático-probatório), em conformidade com o art. 932, III, do\n CPC.\n 3. Não há impugnação específica quando a parte se limita a alegações\n genéricas (como afirmar, sem demonstração concreta, a\n desnecessidade de revolvimento probatório), deixando de explicar por\n que o apelo nobre não busca reexaminar decisão de tutela provisória\n e de indicar como a tese pode ser acolhida sem nova análise de\n fatos e provas. O agravo interno não supre deficiência dialética,\n por força da preclusão.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec08d9e8cfa85cbf0eff88e83a689d72617489cff23392fc8d149d0753db1335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}