{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15162,"origem":"stj","sha256_origem":"b28cfd5985c2145c646b97cace3ce3c929c9abbfb4631f440b37b4e94c98792e","registro_original":{"id_fonte":"000828972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117994","numero_registro":"202201266018","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVÊNIO.\nCOBRANÇA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. ELEMENTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. ÓBICE\nDAS SÚMULAS 7 E 5/STJ.\n1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a\nocorrência da decadência a obstar a tomada de contas especial,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas\nem recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7 e\n5/STJ.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"28cd7b9f3e1efcdd5590146791bd297d1d4c7acd16085d59293eb552a77ddaeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b28cfd5985c2145c646b97cace3ce3c929c9abbfb4631f440b37b4e94c98792e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}