{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151663,"origem":"stj","sha256_origem":"e616e1f3bb2df03e3c4c25f96e90963512a6285be921211932faeb8e5140b3b2","registro_original":{"id_fonte":"1448268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187573","numero_registro":"202600703440","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AUTOMOTIVO. ACEITAÇÃO TÁCITA E\n SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO DISCUTIDAS NA ORIGEM. SÚMULA\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por seguradora contra\n decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança securitária\n envolvendo sinistro de 15/6/2024, no contexto de proposta de\n renovação e alegada aceitação tácita.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a revisão das\n conclusões sobre a formação do vínculo e a aceitação tácita demanda\n reexame de fatos e provas; (ii) é possível o conhecimento pela\n alínea c quando incidirem os mesmos óbices da alínea a.\n 3. A alteração das conclusões da instância ordinária sobre a\n existência de contratação vigente e ausência de recusa formal\n tempestiva exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela\n Súmula 7/STJ.\n 4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a\n matéria é obstada pela mesma razão que inviabiliza o conhecimento\n pela alínea a.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"396b7bab1a60457cba8d03a080dfe97f3ba9484d8386e97d1a602d06b7733d2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}