# Registro público: STJ — 1842083 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-18 - **Publicação:** 2022-10-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15167.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 168eff8fe081606e35ec7b4c76165afe48e0673b616e8855d30b267495672f8f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000829075 - **Número de registro na fonte:** 201903002490 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIRETO INTERNACIONAL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. REGRA GERAL DE RETORNO DA CRIANÇA AO PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. RISCO DE GRAVE PERIGO DE ORDEM PSÍQUICA. EXCEÇÃO CONFIGURADA PARA PERMANÊNCIA NO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 13, B, DA CONVENÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Do exame conjugado dos dispositivos constantes na Convenção de Haia é possível constatar que a regra é retorno imediato da criança ao país de origem, de forma que, tanto nas hipóteses em que tenha decorrido menos de 1 (um) ano entre a data da transferência do menor e o início do respectivo processo de busca e apreensão judicial ou administrativo (art. 12, §1º), quanto nos casos em que o referido transcurso de tempo é maior que 1 (um) ano (art. 12, §2º), deverá ser determinado a devolução da criança ao seu país de residência habitual de onde foi indevidamente subtraído. - **Item 3 (texto oficial):** Porém, a Convenção traz em seu texto algumas exceções, que podem assim ser resumidas: i) Art. 12, §2º: Nos casos em que o processo de restituição do menor for ajuizado após mais de 1 ano do sequestro, o retorno não será obrigatório se constatada a integração da criança ao novo ambiente; e ii) Art. 13: Independentemente do tempo entre o ajuizamento da demanda e o sequestro, o retorno não será obrigatório nas hipóteses descritas neste artigo, dentre elas, a de risco grave de perigos ao menor de ordem física ou psíquica ou qualquer outra situação intolerável (art. 13, b), considerando-se, para tanto, as informações relativas à situação da criança fornecidas pelas autoridades (art. 13, b e último parágrafo). - **Item 4 (texto oficial):** No caso dos autos, a ação de busca e apreensão foi ajuizada pelo genitor em menos de um ano da data em que seu filho fora ilicitamente transferido do Texas para o Brasil pela genitora. Trata-se, portanto, de retenção tida como nova, a qual, portanto, não possibilita a invocação da questão da adaptação da criança, constante no artigo 12, §2º, como exceção à regra de retorno imediato. - **Item 5 (texto oficial):** Todavia, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para manter o menor no Brasil está lastreada em minucioso laudo psicológico, que atestou categoricamente que o retorno da criança ao país de origem não trará meras inconveniências ou dificuldades a ela, mas sim grave risco ao seu desenvolvimento psicoemocional, ante todo o complexo contexto fático detalhado nos autos, associados à situação pessoal do genitor, à conturbada dinâmica familiar (existente desde os EUA) e a intensidade dos conflitos interparentais, com episódios de violência presenciados pelo próprio infante. - **Item 6 (texto oficial):** Diante desse quadro, devidamente consignado no acórdão atacado, é possível concluir que o Tribunal de origem deu ao caso a solução mais adequada e que melhor atende aos interesses do menor, porquanto, de fato, estão presentes as circunstâncias excepcionais previstas no 13, b, da Convenção (risco em concreto da criança sofrer abalos de natureza psíquica caso seja restituída aos Estados Unidos e afastada de sua mãe), que permitem à autoridade a recusa na emissão da ordem de retorno do menor em casos graves e excepcionais, como o dos autos. Entendimento corroborado pelo parecer do MPF. - **Item 7 (texto oficial):** O pleito relacionado ao direito de visitas ao menor é de competência da Justiça Estadual, onde, inclusive, já tramita processo a esse respeito, consoante assentado no acórdão a quo e sinalizado por este STJ, no CC 132.100/BH, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.4.2015. - **Item 8 (texto oficial):** Recursos especiais de C S B e da União não providos. ## Ementa DIRETO INTERNACIONAL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. REGRA GERAL DE RETORNO DA CRIANÇA AO PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. RISCO DE GRAVE PERIGO DE ORDEM PSÍQUICA. EXCEÇÃO CONFIGURADA PARA PERMANÊNCIA NO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 13, B, DA CONVENÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Do exame conjugado dos dispositivos constantes na Convenção de Haia é possível constatar que a regra é retorno imediato da criança ao país de origem, de forma que, tanto nas hipóteses em que tenha decorrido menos de 1 (um) ano entre a data da transferência do menor e o início do respectivo processo de busca e apreensão judicial ou administrativo (art. 12, §1º), quanto nos casos em que o referido transcurso de tempo é maior que 1 (um) ano (art. 12, §2º), deverá ser determinado a devolução da criança ao seu país de residência habitual de onde foi indevidamente subtraído. 3. Porém, a Convenção traz em seu texto algumas exceções, que podem assim ser resumidas: i) Art. 12, §2º: Nos casos em que o processo de restituição do menor for ajuizado após mais de 1 ano do sequestro, o retorno não será obrigatório se constatada a integração da criança ao novo ambiente; e ii) Art. 13: Independentemente do tempo entre o ajuizamento da demanda e o sequestro, o retorno não será obrigatório nas hipóteses descritas neste artigo, dentre elas, a de risco grave de perigos ao menor de ordem física ou psíquica ou qualquer outra situação intolerável (art. 13, b), considerando-se, para tanto, as informações relativas à situação da criança fornecidas pelas autoridades (art. 13, b e último parágrafo). 4. No caso dos autos, a ação de busca e apreensão foi ajuizada pelo genitor em menos de um ano da data em que seu filho fora ilicitamente transferido do Texas para o Brasil pela genitora. Trata-se, portanto, de retenção tida como nova, a qual, portanto, não possibilita a invocação da questão da adaptação da criança, constante no artigo 12, §2º, como exceção à regra de retorno imediato. 5. Todavia, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para manter o menor no Brasil está lastreada em minucioso laudo psicológico, que atestou categoricamente que o retorno da criança ao país de origem não trará meras inconveniências ou dificuldades a ela, mas sim grave risco ao seu desenvolvimento psicoemocional, ante todo o complexo contexto fático detalhado nos autos, associados à situação pessoal do genitor, à conturbada dinâmica familiar (existente desde os EUA) e a intensidade dos conflitos interparentais, com episódios de violência presenciados pelo próprio infante. 6. Diante desse quadro, devidamente consignado no acórdão atacado, é possível concluir que o Tribunal de origem deu ao caso a solução mais adequada e que melhor atende aos interesses do menor, porquanto, de fato, estão presentes as circunstâncias excepcionais previstas no 13, b, da Convenção (risco em concreto da criança sofrer abalos de natureza psíquica caso seja restituída aos Estados Unidos e afastada de sua mãe), que permitem à autoridade a recusa na emissão da ordem de retorno do menor em casos graves e excepcionais, como o dos autos. Entendimento corroborado pelo parecer do MPF. 7. O pleito relacionado ao direito de visitas ao menor é de competência da Justiça Estadual, onde, inclusive, já tramita processo a esse respeito, consoante assentado no acórdão a quo e sinalizado por este STJ, no CC 132.100/BH, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.4.2015. 8. Recursos especiais de C S B e da União não providos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa(voto-vista), negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1842083 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 168eff8fe081606e35ec7b4c76165afe48e0673b616e8855d30b267495672f8f - **SHA-256 do comentário:** b064717e7b3f992211c3c303eee5afc80161c0da8f66a6fafc0ebd52cd9e3dc6