# Registro público: STJ — 00000965920138050223

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e14ec4bceacec940bb0c279c14b8b2ea1b3fd04ce3a052623971eaf39c485130

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-12-05** — Mandado (TPU 106)
> **2023-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-11-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diárias e Outras Indenizações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-19T15:45:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-19T16:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-19T15:31:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-30T16:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-09-25T14:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-25T15:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-16T12:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-16T14:30:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-16T14:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-01T09:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-12-05T19:18:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-06T16:22:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-20T05:06:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-31T05:38:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-16T05:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-16T13:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-24T14:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-30T17:25:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-01T05:52:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-21T05:09:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-18T17:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-18T17:43:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-19T15:31:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-19T19:02:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-30T16:30:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-30T17:02:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-30T19:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-11T12:00:21.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-10-11T12:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-11T19:07:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-30T18:59:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-19T21:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-20T19:37:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10298](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10298)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diárias e Outras Indenizações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-07-19 trata do assunto oficial «Diárias e Outras Indenizações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Diárias e Outras Indenizações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:03:04\.233008417Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e14ec4bceacec940bb0c279c14b8b2ea1b3fd04ce3a052623971eaf39c485130

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004304020074058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096777/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00002244620144013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053237/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF1 — 00002525020104013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253150/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Eunápolis
- [TJRR — 08016178620188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240409/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 05007745220164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205849/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01744483120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174060/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05003548020164058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161661/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00171701320164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136081/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Coordenadoria das Turmas Recursais