{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1518,"origem":"stj","sha256_origem":"ed3b9be3b10378d95f12384e572382a5f681e9f5fe92224f600ab277ea7fbf4f","registro_original":{"id_fonte":"000815738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047639","numero_registro":"202200004931","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA\nDA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. PLANOS E\nSEGUROS DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES\nDE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. CIRURGIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA\nCONFIGURADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo interno,\nter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade proferida na origem, sendo caso de aplicação da\nSúmula 182/STJ. Recurso Especial não conhecido.\n 2. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para\ncobertura de procedimentos cirúrgicos. A jurisprudência do STJ é no\nsentido de que \"lídima a cláusula de carência estabelecida em\ncontrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de\nsaúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se\nrevela circunstância excepcional, constituída por necessidade de\ntratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não\ncombatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado,\nqual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida\" (REsp\n466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma,\njulgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007).\n 3. Tendo a instância ordinária firmado a ocorrência de emergência,\nsendo caso de intervenção cirúrgica, observa-se que o acórdão foi\nfundado em fatos e provas, pelo que incide ao caso a Súmula 7/STJ a\nobstar o conhecimento do especial. Danos morais configurados,\nquantum indenizatório adequado.\n 4. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando\no quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório\nou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não\ncabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que\ntal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,\natraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral\nmantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA DE UTILIZAÇÃO - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA -\nATENDIMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1013781>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1448660>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 949288>>-CE,\n         <<REsp 466667>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 627782>>-SP\n(DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - NATUREZA IRRISÓRIA OU\nEXORBITANTE)\n   STJ - <<REsp 686050>>-RJ,\n         <<AgRg no Ag 605927>>-BA,\n         <<REsp 734741>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO NÃO\nEXCESSIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1842234>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1800230>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5ef21a75619111643832fe85431e68808380e4e1b23c9f5a0ce6fc78a358c9b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed3b9be3b10378d95f12384e572382a5f681e9f5fe92224f600ab277ea7fbf4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}