# Registro público: STJ — 2222820 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151850/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151850.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 213f75fe6159b4c5b61dd956aa12666419602b8ce39c0baeba97ffb61cfab0c4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1449417 - **Número de registro na fonte:** 202502543391 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda envolvendo recuperação judicial e submissão de crédito aos efeitos do plano recuperacional. 2. A decisão agravada concluiu pela incidência dos óbices relativos à ausência de prequestionamento, à deficiência de fundamentação recursal, à falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão recorrido e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Sustenta a parte agravante que o recurso especial preencheria os requisitos de admissibilidade, reiterando a tese de violação ao art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, ao argumento de que não seria titular do crédito à época do pedido de recuperação judicial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresentou fundamentos aptos a afastar os óbices processuais reconhecidos na decisão agravada e viabilizar o conhecimento do recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conhecimento do recurso especial exige o efetivo prequestionamento da matéria federal suscitada, sendo inviável o exame de dispositivos legais não debatidos pela Corte de origem, nos termos da Súmula 282/STF. 6. O acolhimento da tese recursal, relativa à concursalidade do crédito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à data de constituição do crédito submetido à recuperação judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão da conclusão acerca da submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial, quando dependente da reapreciação de fatos e provas, não se viabiliza em sede especial (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.726.125/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/4/2021). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 282 E 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda envolvendo recuperação judicial e submissão de crédito aos efeitos do plano recuperacional. 2. A decisão agravada concluiu pela incidência dos óbices relativos à ausência de prequestionamento, à deficiência de fundamentação recursal, à falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão recorrido e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Sustenta a parte agravante que o recurso especial preencheria os requisitos de admissibilidade, reiterando a tese de violação ao art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, ao argumento de que não seria titular do crédito à época do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresentou fundamentos aptos a afastar os óbices processuais reconhecidos na decisão agravada e viabilizar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conhecimento do recurso especial exige o efetivo prequestionamento da matéria federal suscitada, sendo inviável o exame de dispositivos legais não debatidos pela Corte de origem, nos termos da Súmula 282/STF. 6. O acolhimento da tese recursal, relativa à concursalidade do crédito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à data de constituição do crédito submetido à recuperação judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão da conclusão acerca da submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial, quando dependente da reapreciação de fatos e provas, não se viabiliza em sede especial (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.726.125/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/4/2021). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 213f75fe6159b4c5b61dd956aa12666419602b8ce39c0baeba97ffb61cfab0c4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2222820 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 213f75fe6159b4c5b61dd956aa12666419602b8ce39c0baeba97ffb61cfab0c4 - **SHA-256 do comentário:** 26b0ad8dffbada6d58dad30d58f2d6e98f3df7bc992a703a237cdc3cb13da62b