{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151900,"origem":"stj","sha256_origem":"c9537c744417465cfcf51e275165c81ee8eaba50d405e3ca9c7c1fa428b2eef0","registro_original":{"id_fonte":"1449481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142664","numero_registro":"202201671575","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1.021, § 3º, DO CPC.\n PRESCRIÇÃO DECENAL. ACTIO NATA. SÚMULAS 83 E 7/STJ. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de\n retratação, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda\n originária de agravo de instrumento na ação de prestação de contas,\n primeira fase julgada procedente. 2. Fato relevante. Agravante\n sustenta a prescrição, com discussão sobre o termo inicial.\n Noticiado falecimento da parte agravada, realizadas diligências para\n sucessão processual (art. 76, § 2º, II, do CPC).\n 3. A decisão agravada aplicou Súmula 83/STJ quanto à consonância do\n acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e reconheceu o óbice\n da Súmula 7/STJ para revisão do interesse de agir e do termo inicial\n da prescrição.\n II. Questão em discussão\n 2. Questão em discussão: saber se o interesse de agir e o termo\n inicial da prescrição podem ser revistos em recurso especial sem\n incidência da Súmula 7/STJ; e saber se, na ação de prestação de\n contas, aplica-se a prescrição decenal com termo inicial regido pela\n teoria da actio nata, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ ao\n conhecimento por dissídio.\n III. Razões de decidir\n 4. A conclusão do acórdão recorrido quanto à prescrição decenal e ao\n termo inicial pela ciência inequívoca da lesão (teoria da actio\n nata) está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a\n Súmula 83/STJ e obstando o conhecimento por dissídio.\n 5. A revisão do interesse de agir e da data da lesão para fixação do\n termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula 7/STJ.\n 6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial diante da\n ausência de similitude fática e da incidência da Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6d195ba1590b13e1cab5d1fee36be7f0bef87cf294e215df5fd911a39d3ca3a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9537c744417465cfcf51e275165c81ee8eaba50d405e3ca9c7c1fa428b2eef0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}