{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151913,"origem":"stj","sha256_origem":"4f10fd907e712e1b86ba2acf6e1ca06ba85dfdaea8820ad396705962e64b9090","registro_original":{"id_fonte":"1449503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138060","numero_registro":"202505009980","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.\n 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ (APLICAÇÃO ANALÓGICA). MANUTENÇÃO\n DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF). AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente o óbice\n de falta de prequestionamento.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se as razões do agravo\n interno demonstram, de modo efetivo e concreto, o desacerto da\n decisão que apontou a falta de impugnação específica à incidência\n das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, à luz do princípio da\n dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.\n 3. O agravo em recurso especial deve atacar, de forma pormenorizada,\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Alegação\n genérica de que houve prequestionamento não supre o ônus de\n demonstrar que a tese jurídica foi efetivamente debatida no acórdão.\n 4. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial quando a parte não enfrenta a integralidade dos fundamentos\n impeditivos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3aaeeebaee14c4a151d2ed1f27afc369c76c39ca257f3d4d0a1f2e3c55317a2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}