# Registro público: TRT7 — 01886005120065070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcfb5b5955dd3536f5d509760f5d49c8bf4fe4042f86d8c7257b7e7749e8a3a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-17
- **Último ato com data válida:** 2018-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-10-17** — Provisório (TPU 245)
> **2018-10-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2015-12-11** — Provisório (TPU 245)
> **2015-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2014-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2013-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias Coletivas | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2008-12-15T11:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-02-10T11:44:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2009-03-31T14:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-01T09:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-06T16:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-10-02T14:14:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2010-06-22T13:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-18T11:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-02-29T17:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-03-14T14:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-03-20T10:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-10-04T12:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-28T10:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-03T12:05:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-05-30T09:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-08-18T09:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-21T08:26:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-20T14:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-15T09:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-12-10T08:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2007-10-19T10:32:36.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2009-01-07T09:18:50.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2009-08-18T10:36:40.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-01-18T11:25:24.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-01-20T11:28:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-02-29T16:39:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-10-04T13:33:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-12-11T09:06:01.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-18T08:01:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-10-17T09:25:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-10-17T09:45:12.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-17 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-10-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-10-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-01-18 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-02-29 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-02-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-03-14 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-03-20 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-12-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-30 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-15 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-10 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Férias Coletivas» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-10-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2012-02-29 para o assunto oficial «Férias Coletivas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00004228620235200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00004235020235200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00002813320265130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT20 — 00004233220235200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT13 — 00002794820175130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TRT24 — 00242343520265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT23 — 00001750520265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001984020235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** fcfb5b5955dd3536f5d509760f5d49c8bf4fe4042f86d8c7257b7e7749e8a3a2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)