{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151982,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad0ab1563b510a319aaa220b158646a63cd02e41fb28c4cf50551496d0b7fa4","registro_original":{"id_fonte":"1449618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3199631","numero_registro":"202600873208","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.022 do\n CPC e Súmula 83/STJ).\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em\n recurso especial e obsta o provimento do agravo interno.\n 3. Outra questão em discussão consiste em saber se a tentativa de\n suprir a impugnação específica somente nas razões do agravo interno\n afasta a incidência da Súmula 182/STJ, à luz da preclusão\n consumativa.\n III. Razões de decidir\n 4. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ, pois o agravo em recurso especial não impugnou\n especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula\n 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ.\n 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e exige impugnação integral dos seus fundamentos,\n conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp 746.775/PR),\n não havendo capítulos autônomos a permitir seleção parcial de\n insurgência.\n 6. A impugnação genérica e desvinculada dos fundamentos concretos da\n decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal, não\n sendo suficientes alegações sobre o mérito da controvérsia ou\n afirmações abstratas de impugnação.\n 7. A refutação tardia dos fundamentos da inadmissão do recurso\n especial, feita apenas nas razões do agravo interno, configura\n inovação recursal e não afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, em\n razão da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 2567438/SP; AgInt no\n AREsp 1345695/CE).\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"86e9b7e95ba0d8a32ae7194f4e774396c7c1f0d13e96035b4637711c2a74edcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ad0ab1563b510a319aaa220b158646a63cd02e41fb28c4cf50551496d0b7fa4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}