{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151985,"origem":"stj","sha256_origem":"9dbf2cbafdf81e7cc96ae205b511130f688db25bb21f9c58f6e0edb4e9cc0b7f","registro_original":{"id_fonte":"1449623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3167317","numero_registro":"202600255957","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\n REEXAME DE PROVAS. IMPOSSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\n 1. Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação genérica\n de lei federal sem particularizar qual parte dos dispositivos foi\n efetivamente contrariada, o que impede a abertura da instância\n especial.\n 2. A pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas,\n notadamente para alterar premissas assentadas na hipossuficiência,\n apta ao deferimento da justiça gratuita, encontra óbice na Súmula\n 7/STJ.\n 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a\n conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão\n recursal. Súmula nº 283/STF.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"73d74bf3733e30f3d49bce7369fe2e86b362d0dbbbd8c1a0065704a6ca96d316","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}