{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":151997,"origem":"stj","sha256_origem":"5c5c18328fd7156cde4d11928ea3fd858c8b2ca45f5c9e1ad3be48815986a6e6","registro_original":{"id_fonte":"1449647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566573","numero_registro":"202400422313","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DISTRATO\n SOCIETÁRIO. ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS APOSTAS POSTERIORMENTE.\n TESTEMUNHAS MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ÓBICES MANTIDOS.\n 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por\n incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ em execução\n de título extrajudicial fundada em instrumento particular de\n distrato societário cuja regularização consistiu na aposição\n posterior das assinaturas de duas testemunhas.\n 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a\n executoriedade do título, afirmando a natureza meramente\n instrumentária das testemunhas e a inexistência de impugnação quanto\n à relação obrigacional.\n 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da\n conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e\n provas dos autos. Precedentes.\n 4. Jurisprudência desta Corte que admite assinaturas em momento\n posterior quando a relação jurídica é incontroversa, bem como a\n incidência da Súmula n. 83/STJ diante da consonância do entendimento\n local com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto\n tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c90d2c87a37c00712086508e21c5df661d154c053758a0e087a28d6aa7d19c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}