# Registro público: TJSP — 00195642320048260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaf000a42ff58e820f395fb11547bc408e3caccee8fc23961c48b812af3751e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-06-13
- **Último ato com data válida:** 2024-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2010-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2010-09-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-05-04** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-21T18:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2001-06-20T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2002-04-09T00:00:00.000Z — Aditamento da denúncia (TPU 399)
- 2002-08-07T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2004-04-22T15:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-04-22T15:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-04-28T18:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-04-28T18:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-21T16:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-22T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-06-22T16:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-29T18:35:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-03-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-03-22T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2005-03-29T17:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-05-30T10:49:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-05-30T10:49:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-05-30T10:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-08-18T19:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-29T18:55:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-29T18:55:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-30T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-04-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-01-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-10-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-12-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520003.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-03-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2006-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2009-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2010-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2010-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2010-05-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2010-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2010-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2010-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2011-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Julgamento» em 2006-03-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2006-04-28 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-27 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01848803519978260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1525836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00482813520108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL