{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152003,"origem":"stj","sha256_origem":"ffb29f9d911bc8fc0f1f43ca7cf994272eaefa053af4a22251ab6447664c4618","registro_original":{"id_fonte":"1449654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"882","numero_registro":"202601219552","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO\n RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. INDEFERIMENTO.\n 1. O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao\n recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que\n evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou\n o risco ao resultado útil do processo.\n 2. No caso dos autos, não se faz presente a probabilidade do direito\n arguido, pois a homologação do plano de recuperação judicial\n somente pode ocorrer mediante a apresentação das certidões negativas\n de débitos tributários.\n 3. Ausente um dos requisitos para a concessão da tutela cautelar é\n de rigor o seu indeferido.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c4bb3d110e68ff9ffa88c4076a9375d07781e4ce46e05f5da86e4231918fe01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}