{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152008,"origem":"stj","sha256_origem":"4918c5ad91de90f747113113fe44e506e363e1cbad8015e62bf53af24d171120","registro_original":{"id_fonte":"1449660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120683","numero_registro":"202504678682","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO.\n QUITAÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da\n Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial prejudicada.\n 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o\n conhecimento e provimento do recurso, pugnando pela inaplicabilidade\n da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal\n demanda reexame de fatos e provas quanto à ocorrência de quitação\n total decorrente de acordo parcial homologado, o que atrai o óbice\n da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do\n CPC.\n 5. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da quitação, se\n total ou parcial do acordo homologado, conforme premissas fáticas\n fixadas pelo Tribunal de origem, de modo que o acolhimento da tese\n exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada\n pela Súmula 7/STJ.\n 6. A revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia afastar a\n incidência da Súmula 7/STJ, porém incumbia ao agravante demonstrar,\n de modo objetivo, que a análise se limitaria ao reenquadramento\n jurídico dos fatos estabilizados, ônus não satisfeito.\n 7. Estando o recurso especial obstado pela alínea \"a\" do art. 105,\n inciso III, da Constituição Federal em razão da ausência de\n prequestionamento e da necessidade de reexame de provas, resta\n prejudicada a análise da mesma pretensão pela alínea \"c\", por\n divergência jurisprudencial, uma vez que incidem os mesmos óbices à\n apreciação da questão de direito federal.\n IV. DISPOSITIVO\n 8 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b795aba38a9d1680bf7d631ea9f3c6c706d037b83fb7f2576833891e6e76406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4918c5ad91de90f747113113fe44e506e363e1cbad8015e62bf53af24d171120","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}